Espirito Santo: Ministério Público notifica síndicos, para que cumpram medidas de prevenção em condomínios

A notificação tem natureza recomendatória e premonitória, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Civil da Saúde de Vitória, notificou sindicatos Patronal de Condomínios para que sejam adotadas as medidas necessárias de prevenção da transmissão do novo coronavírus, previstas em decretos estaduais e em normas técnicas da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).

Segundo o MP-ES, a notificação tem natureza recomendatória e premonitória, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, para que, no futuro, não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados. 

O presidente do Sindicato Patronal dos Condomínios Residenciais e Empresas de Administração de Condomínios do Estado do Espírito Santo (Sipces), Gedaias Freire da Costa, e o presidente do Sindicato Patronal dos Condomínios Residenciais e Empresas de Administração de Condomínios na Região Sul do Estado (Sindibel-ES), Adelmo Camilo Pereira, que representam os condomínios residenciais no Estado devem dar ciência das providências adotadas para a Promotoria de Justiça no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do recebimento da notificação. 

De acordo com o Código Civil, compete ao síndico representar o condomínio, praticando os atos necessários à defesa dos interesses comuns. O MPES destacou ainda que caracteriza crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e que a pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

A notificação faz parte da iniciativa da Força-Tarefa para Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus e Fiscalização das Ações Empreendidas pelos Órgãos Públicos Estaduais e Municipais Capixabas (FT-Covid-19) do MPES, como desdobramento do “Pacto Social pela Vida”. O pacto é liderado pela instituição com o objetivo de evitar óbitos, diante do avanço da pandemia do novo coronavírus.