Projeto de Lei n° 1692, de 2019
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Explicação da Ementa:
Altera o prazo de vacatio legis por um ano da lei de que instituiu a multipropriedade imobiliária.
Altera o prazo de vacatio legis por um ano da lei de que instituiu a multipropriedade imobiliária.
Situação AtualEm tramitação
- Senador Antonio Anastasia
- 13/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- 13/05/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO